Conferindo transparência a gestão, regulando atividades e defendendo os interesses da sociedade, as normativas legais são de fundamental importância para manutenção do Estado Democrático de Direito.

A seguir, estão os decretos que qualificam o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar, como Organização Social de Saúde, bem como as legislações que regem as Organizações Sociais no Estado do Ceará e no Município de Fortaleza.