O Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), com a Diretoria de Gestão Estratégica e Financeira, apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além da livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

A fiscalização do cumprimento da lei será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . O órgão federal é destinado à regulamentar, fiscalizar e, para os casos de descumprimento, aplicar as sanções previstas na LGPD que podem variar de advertência à multa. Além da ANPD, outros órgãos também poderão fazer esse papel fiscalizador, como o Procon, o Secom e o Ministério Público.

Após a promulgação da LGPD, o ISGH iniciou ações a fim de gradualmente implementar os requisitos necessários para a adequação à Lei. A publicação desta página consiste em mais um passo nesse sentido. Aqui, serão disponibilizados conteúdos relacionados à legislação, bem como serão divulgadas as ações promovidas pelo ISGH para se adequar à norma e para proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

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 ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ISGH

Conforme o artigo 5°, inciso VIII, da LGPD, os controladores e operadores devem indicar unidade ou pessoa para atuar como canal de comunicação entre os titulares, o controlador e a própria ANPD. Nesse sentido,o ISGH, designou o DPO (Data Protection Officer) pelo tratamento de dados pessoais.

Data Protection Officer: Vanessa Louise Silva Araújo

Ato De Nomeação DPO

Endereço: Instituto De Saúde E Gestão Hospitalar (ISGH)

• Rua Socorro Gomes, 190

•    Bairro: Guajeru | Fortaleza - CE

•    CEP: 60.843-070

•    CNPJ: 05.268.526.0001/70

Previsão Legal: LGPD, Art. 5º, VIII

Atribuições: Art. 41, § 2º Da LGPD

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Membros da Comissão

 Ato Da Presidência - ISGH N° 01/2023

 Ato De Criação Do Comitê

1.Titular: Vanessa Louisie Silva Araujo - Data Protection Officer (DPO)

2.Titular: Luidgi Machado Rôla - Gerente De NTI

Suplente: Francisco Renê C. de Souza - Analista de Infraestrutura

3.Titular: Daniel Coelho Vieira De Melo - Coordenador De Planejamento E Orçamento

Suplente: Cleane Pinheiro de Araujo - Gerente Financeiro

4.Titular: Munique De Souza Freitas — Gerente De Comunicação

Suplente: Nayana Lyne Uchoa Barbosa — Analista de Comunicação Interna

5.Titular: Karla Mônica Abreu De Araújo - Coordenadora Jurídica

Suplente: Raissa Alves Frota - Analista Jurídica

6.Titular: Francisca Andrea Oliveira Silva - Coordenadora De Compliance

Suplente: Grazianno Estevam Viana - Gerente de Compliance

7.Titular: Selma Furtado Magalhães - Gerente De Cuidado De Enfermagem

Suplente: Maria Jeane Amorim Araújo - Assessora Técnico de Cuidados de Enfermagem

8.Titular: Tereza Emanuelle H. P. Leite - Assessora Técnica De Cuidado E Saúde

Suplente: Patrícia Santana de Oliveira - Diretora de Cuidado e Saúde

9.Titular: Jefferson Silva De Oliveira - Gerente De Administração De Pessoal

Suplente: Rilka Batista Barbosa - Gerente de DHO

10.Titular: Fernanda Gadelha Severino -Gerente De Ensino E Pesquisa

Suplente: Jamille Soares Moreira Alves — Assessora Técnica de Pesquisa

11.Titular: Antonio Jefferson Ferreira Da Silva — Analista II De Suprimentos

Suplente: Ana Fabíola de Oliveira dos Santos - Assistente Administrativa de Planejamento e Logística

12.Titular: Deirdre Maria Monte Dos Santos — Ouvidora Corporativa