Legislações

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Conferindo transparência a gestão, regulando atividades e defendendo os interesses da sociedade, as normativas legais são de fundamental importância para manutenção do Estado Democrático de Direito.

Confira aqui as principais legislações que conferem legitimidade às Organizações Sociais.

 Lei 12.781/1997 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais Lei 14.158/2008 (Altera a Lei 12.781)   Lei 15.356/2013 (Altera a Lei 12.781) Lei 15.408/2013 (Altera a Lei 12.781) Decreto Estadual 26.811/2002 -Qualificação do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) como Organização Social de Saúde (OSS) do Estado do Ceará.  Decreto 29.555/2008 - (Altera a Decreto 26.811/2002)  Lei 8.704/2003 - Qualificação de Entidades como Organizações Sociais - Municipal Lei 9.008/2005 - (Altera a Lei 8.704/2003) Lei 10.029/2013 -(Altera a Lei 8.704/2003)  Decreto Municipal 13.555/2013 -Qualificação do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) como Organização Social de Saúde (OSS) do Estado do Ceará.

Com informações: Coordenadoria de Conformidade e Controle Interno - ISGH | Atualizado em 11/08/2017

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